Lei proibindo os funcionários de negociar em objetos de arte.

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Reference code

PT/MESG/AAC/RIA/005/00063

Title type

Atribuído

Production dates

1916-02-08  to  1916-02-15 

Dimension and support

3 f., papel

Producer

Portugal, Ministério da Instrução Pública, Repartição de Instrução Artística

Legal status

Arquivo público

Scope and content

Ofício do Secretário-Geral da Presidência da República remetendo a lei que proíbe a todos os funcionários ou quaisquer entidades encarregadas do arrolamento ou conservação de objetos artísticos pertencentes ao Estado ou da sua aquisição para os Museus Nacionais, negociar em objetos da mesma natureza. Inclui um exemplar a referida lei, assinada pelo Presidente da República, Bernardino Machado, e pelo Ministro de Instrução Pública, Frederico António Ferreira de Simas.

Access restrictions

Consulta disponível no Serviço de Leitura mediante requisição prévia.

Physical location

PT/MESG/02/1/1/006/D1

Original numbering

Processo n.º 63, liv. n.º 4 de 1916

Language of the material

Português

Physical characteristics and technical requirements

Bom estado de conservação