4.ª Repartição - Instrução Superior e Especial
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Nível de descrição
Secção
Código de referência
PT/MESG/AAC/MR-DGIP/4R
Tipo de título
Atribuído
Título
4.ª Repartição - Instrução Superior e Especial
Datas de produção
1907-06-22
a
1907-10-22
Dimensão e suporte
5 doc.; papel
Produtor descritivo
Portugal, Ministério do Reino, Direção Geral de Instrução Pública, 4.ª Repartição
História administrativa/biográfica/familiar
O Decreto n.º 2 de 24 de Dezembro de 1901 atribui à 4.ª Repartição as seguintes competências:"- 1.º Universidade de Coimbra, Escola e Academia Politécnicas, Escolas Medico-Cirúrgicas e de Farmácia, Instituto Oftalmológico, Escola Normal do Magistério Secundário, Observatórios astronómicos e meteorológicos, e estabelecimentos anexos subsidiários ou dependentes da Instrução Superior, respetivo pessoal e registos necessários.- 2.º Academia Real das Ciências e institutos semelhantes.- 3.º Congressos e conferências científicas e literárias.- 4.º Imprensas nacionais, respetivo pessoal e registos necessários.- 5.º Publicações científicas e literárias subsidiadas pelo Governo.- 6.º Expediente relativo a projetos de construção e adaptação de edifícios, e fornecimento de mobília e utensílios para estabelecimentos de instrução superior e especial.- 7.º Subsídios, prémios e pensões a alunos e propostas de graças e mercês por serviços prestados à instrução superior.- 8.º Legalização de diplomas estrangeiros para exercício das respetivas profissões no país.- 9.º Missões de estudo.- 10.º Disciplina escolar.- 11.º Propostas de lei, regulamentos e quaisquer instruções necessárias para a sua execução.- 12.º Estatística da Instrução Superior.- 13.º Estatística da Direção-Geral de Instrução Publica.- 14.º Publicação do Boletim da Direção-Geral da Instrução Pública.- 15.º Providências relativas a receitas e despesas dos serviços mencionados, sem prejuízo das atribuições que pertencem à 3.ª Repartição da Contabilidade Pública anexa ao Ministério do Reino.- 16.º Exame e resolução dos negócios e processos diversos, que não pertençam a qualquer das outras repartições [...]" (Art.º 1.º).
Condições de reprodução
Podem existir restrições à reprodução dos documentos devido ao estado de conservação dos suportes
Idioma e escrita
Português
Localização
Camarate