2.ª Repartição - Instrução primária
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Nível de descrição
Secção
Código de referência
PT/MESG/AAC/MR-DGIP/2R
Tipo de título
Atribuído
Título
2.ª Repartição - Instrução primária
Datas de produção
1901-07-11
a
1907-10-08
Dimensão e suporte
4 séries; papel
Produtor descritivo
Portugal, Ministério do Reino, Direção-Geral de Instrução Pública, 2.ª Repartição
História administrativa/biográfica/familiar
O Decreto n.º 2 de 24 de Dezembro de 1901 atribui à 2.ª Repartição da Instrução Primária as seguintes competências:"1.º Pessoal dos estabelecimentos de ensino primário e respetivo registo.2.º Pessoal encarregado da direção e inspeção dos serviços deste ramo de ensino e respetivo registo.3.º Subsídios, prémios, louvores e propostas de graças e mercês por serviços prestados à instrução primária.4.º Disciplina escolar e organização de processos disciplinares.5.º Fiscalização do ensino livre da instrução primária.6.º Providências e expediente para os exames primários.7.º Prémios a professores por serviços distintos ou extraordinários.8.º Propostas de leis e regulamentos.9.º Providências relativas à receita e despesa dos serviços da instrução primária, sem prejuízo das atribuições que pertencem à competente Repartição da Contabilidade.10.º Resoluções e instruções necessárias para a execução das leis e regulamentos relativos ao pessoal deste ramo de ensino.11. Estatística geral e especial da instrução primária oficial e livre".
Estatuto legal
Arquivo público
Condições de reprodução
Podem existir restrições à reprodução dos documentos devido ao estado de conservação dos suportes
Idioma e escrita
Português
Localização
Camarate