Inspeção-Geral do Ensino Particular

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Inspeção-Geral do Ensino Particular

Detalhes do registo

Informação não tratada arquivisticamente.

Nível de descrição

Fundo   Fundo

Código de referência

PT/MESG/AAC/IGEP

Tipo de título

Formal

Título

Inspeção-Geral do Ensino Particular

Datas descritivas

1934-[s.m]-[s.d] / 1980-[s.m]-[s.d]

Dimensão e suporte

36 cx.; papel

Produtor descritivo

Portugal, Ministério da Educação, Inspecção-Geral do Ensino Particular

História administrativa/biográfica/familiar

Criada pelo Decreto-Lei nº 23 447, de 5 de Janeiro de 1934, a fim de dar resposta ao rápido e extenso desenvolvimento que o ensino particular teve em todo o País, como as estatísticas da altura davam a conhecer, e a criação de formas de atividade docente e discente, que a legislação não pudera prever.Compete a esta Inspeção-Geral exercer por parte do Estado a fiscalização, realizando "exames, vistorias, ou outras diligências", que deverão ser executadas, por inspetores, professores de qualquer grau ou ramo de ensino, médicos escolares "e outros funcionários dependentes do Ministério da Instrução Pública, dentro das respetivas aptidões oficiais".

Estatuto legal

Arquivo público

Âmbito e conteúdo

Este fundo contém as seguintes séries documentais: Coleção de Circulares; Frequência e Aproveitamento Escolar; Processos de Alvarás; Processos Disciplinares; Processos Diversos; Relatórios de Estabelecimentos de Ensino; Vencimentos e outros abonos.

Condições de acesso

Consulta disponível no Serviço de Leitura, na Av. 5 de Outubro, n.º 107, Lisboa, mediante requisição prévia. Alguma documentação deste Fundo, está sujeita aos prazos precaucionais estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de Janeiro, que estabelece o regime geral dos arquivos e do património arquivístico.

Idioma e escrita

Português

Características físicas e requisitos técnicos

Razoável estado de conservação

Instrumentos de pesquisa

Inventário

Localização

Depósito de Camarate

Notas de publicação

Referência bibliográficaLegislação e Leis Orgânicas do Ministério da Educação.

Entidades detentoras de unidades arquivísticas associadas

Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular; Direcções Regionais da Educação. Inspecção-Geral da Educação.