Arquivo Histórico da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior

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Arquivo Histórico da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior

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Description level

Fonds Group   Fonds Group

Reference code

PT/MESG/AHCTES

Title type

Atribuído

Production dates

1981  to  2008 

Holding entity

Secretaria-Geral da Educação e Ciência

Producer

Portugal, Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Biography or history

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES) é o departamento governativo de Portugal responsável pela Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. O MCTES tem origem no Ministério da Ciência e Tecnologia, criado em 1995. Em 2002, passou a tutelar o Ensino Superior - até aí tutelado pelo Ministério da Educação, tutela esta que passou novamente para o Ministério da Educação em 2011 - passando a designar-se "Ministério da Ciência e Ensino Superior". Depois disso, apesar ter mantido as mesmas competências, mudou várias vezes de designação - acompanhando as mudanças de titulares - passando a "Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior" em 2004 e "Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior" em 2005. O Decreto-lei 296-A, de 17 de novembro de 1995 aprovou a Lei Orgânica do XIII Governo Constitucional, onde é criado o Ministério da Ciência e Tecnologia. No seu Art. 27.º, refere-se que “ É criado o Ministério da Ciência e da Tecnologia.”Passam para a dependência do Ministro da Ciência e da Tecnologia os seguintes serviços e organismos até aqui integrados no Ministério do Planeamento e da Administração do Território: a) Academia das Ciências de Lisboa;b) Instituto de Investigação Científica Tropical;c) Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica;d) Instituto Tecnológico e Nuclear;e) Conselho Superior de Ciência e Tecnologia;f) Centro Científico e Cultural de Macau.Para o exercício de funções de apoio técnico ao Ministro da Ciência e da Tecnologia foram criados os Gabinete de Coordenação da Política Científica e o Gabinete de Coordenação das Políticas Tecnológicas, constituídos por especialistas recrutados nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho.Em 2015, com o XXI Governo Constitucional, a Ciência e o Ensino Superior foram novamente autonomizados em relação ao Ministério da Educação. Mais recentemente e com a publicação do Decreto-Lei 169-B/ 2019 de 3 de dezembro (Lei orgânica do XXII Governo Constitucional), o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior passa a ter as seguintes competências:1 — O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior tem por missão formular, conduzir, executar e avaliar a política nacional para a ciência, a tecnologia e o ensino superior, compreendendo a inovação de base científica e tecnológica, o espaço, as orientações em matéria de competências digitais, a computação científica, a difusão da cultura científica e tecnológica e a cooperação científica e tecnológica internacional, nomeadamente com os países de língua oficial portuguesa.2 — O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior exerce a direção sobre a Direção-Geral do Ensino Superior.3 — O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior exerce a superintendência e tutela sobre: a) A Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.; b) O Centro Cultural e Científico de Macau, I. P.4 — O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior exerce a tutela sobre as instituições de ensino superior públicas.5 — O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, conjuntamente com o Ministro da Educação, exerce a direção, nas matérias da sua competência, sobre a Secretaria -Geral da Educação e Ciência, a Inspeção-Geral da Educação e Ciência e a Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência.6 — O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, conjuntamente com o Ministro da Educação, exerce a superintendência e tutela, nas matérias da sua competência, sobre o Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P.7 — O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, conjuntamente com o Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, exerce a superintendência e tutela, nas matérias da sua competência, sobre a ANI — Agência Nacional de Inovação, S. A.8 — O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior exerce as competências legalmente previstas sobre a Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação, em coordenação com o Ministro da Educação e com a Ministra do Trabalho, Solidariedade e SegurançaSocial, no que diz respeito às suas áreas de competência.9 — O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior exerce os poderes, previstos nos respetivos estatutos, sobre a Academia das Ciências de Lisboa.10 — O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior acompanha a execução da estratégia nacional para o espaço «Portugal Espaço 2030», prosseguida pela Agência Espacial Portuguesa Portugal Space, em coordenação com o Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital ecom o Ministro da Defesa Nacional.11 — O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior acompanha as atividades de interesse público desenvolvidas pela Agência para a Investigação Clínica e Inovação Biomédica, na área da investigação clínica e da translação, e pelo Conselho Nacional dos Centros Académicos Clínicos, em coordenação com a Ministra da Saúde.12 — São órgãos consultivos do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior o Conselho Nacional de Educação, órgão independente com funções consultivas comuns ao Ministro da Educação, o Conselho Coordenador do Ensino Superior e o Conselho Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, órgão independente com funções consultivas comuns ao Ministro de Estado, da Economia e Transição Digital.13 — O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior exerce ainda os poderes que lhe são conferidos pelos números 5 e 6 do artigo 14.º, pelos números 5 e 7 do artigo 18.º, pelo n.º 4 doartigo 19.º, pelo n.º 5 do artigo 20.º, pela alínea a) do n.º 3 do artigo 29.º e pelos números 10, 11 e 15 do artigo 32.ºOs vários titulares das pastas da Ciência, Educação, Tecnologia e Ensino Superior desde 1995 à atualidade foram os seguintes• Ministro da Ciência e Tecnologia: José Mariano Rebelo Pires Gago (1995 - 2002)• Ministros da Ciência e Ensino Superior: Pedro Lynce (2002 - 2004) Maria da Graça Martins da Silva Carvalho (2004)• Ministra da Ciência, Inovação e Ensino Superior: Maria da Graça Martins da Silva Carvalho (2004 - 2005)• Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: José Mariano Rebelo Pires Gago (2005 - 2011)• Ministro da Educação e Ciência Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato (2011 - 2015)• Ministra da Educação e Ciência Margarida Isabel Mano Tavares Simões Lopes (2015)• Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: Manuel Valsassina Heitor [2015 (26/11) - presente]

Legal status

Arquivo Público

Custodial history

Documentação em depósito no edifício do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, no Palácio das Laranjeiras, incorporada na Secretaria-Geral em 2018 de forma a criar-se o Arquivo Histórico da Ciência e seguindo as orientação expressas pelo PRACE.

Acquisition information

Incorporação

Scope and content

Neste grupo de fundos, foram incluídos os fundos provenientes da Área Governativa da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior, sujeitos, por lei, a transferências periódicas e obrigatórias, tendo em conta o princípio da proveniência, segundo o qual os documentos devem ser mantidos e colocados no fundo de arquivo a que pertencem, de forma a respeitar a integridade e estrutura orgânica da entidade produtora.

Arrangement

O grupo é constituído por 4 fundos: Gabinete do Ministro da Ciência e da Tecnologia, Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior, Gabinete do Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior e Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior, sendo a organização interna de cada fundo temático-funcional respeitando a classificação original.

Language of the material

Português

Other finding aid

Descrição e disponibilização pela base Archeevo, acessível em https://arquivo-ec.sec-geral.mec.pt/

Location

Lisboa

Notes

Algumas designações dos fundos não refletem a transcrição literal da designação incerta nos decretos-leis que os instituíram, mas sim as designações dadas pelos Gabinetes de Apoio e as siglas/designações apostas nos documentos, facto que levou a manter-se esta designação no título do fundo, pois, a condição base do tratamento arquivístico foi a de manter, ao máximo, a aproximação ao Plano de Classificação utilizado.
 
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