Arquivo das Construções Escolares

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Arquivo das Construções Escolares

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Fonds   Fonds

Reference code

PT/MESG/AES/ACE

Title type

Atribuído

Production dates

1922  to  2006 

Dimension and support

, papel

Holding entity

Secretaria-Geral

Producer

Portugal, Ministério da Educação, Secretaria-Geral

Biography or history

Este núcleo documental reúne um conjunto assinalável de parcelas de arquivos produzidos pelas várias entidades que, ao longo, dos tempos, tiveram competências e atribuições na construção e na manutenção das construções escolares a nível nacional. Entre elas:A Repartição de Construções Escolares (1919-1929), criada no Ministério da Instrução Pública, pelo Decreto n.º 5373, de 5 de abril de 1919 e regulamentada pelo Decreto n.º 5478, de 26 de abril de 1919, tinha a cargo todos os serviços de estudo, administração e fiscalização das obras de construção e reparação dos edifícios escolares. Além da elaboração de projetos-tipos e do estudo dos projetos de adaptação de edifícios, de escolher os locais de edificação, cumpria-lhe, além de outras obrigações, a de preparar modelos de mobiliário e de material escolar a adotar nas escolas primárias. Durante a Ditadura Militar (1926-1928), o Decreto n.º 12 094, de 6 de agosto de 1926, transferiu a Repartição de Construções Escolares para a Direção-Geral de Saúde. A passagem das Construções Escolares pelo Ministério da Saúde foi breve: voltaram ao âmbito do Ministério da Instrução Pública no princípio de 1927.A Repartição das Construções Escolares foi extinta a 30 de maio de 1929, pelo Decreto n.º 1679 que criava a Direção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais. De acordo com o artigo 11.º do mesmo decreto, todos os seus serviços e alguns dos seus funcionários (como, por exemplo, os arquitetos Jorge Bermudes e Jorge Segurado) transitaram para o novo organismo do Ministério do Comércio e Comunicações, mais tarde designado Ministério das Obras Públicas.Em 1941, na dependência da Direção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, é criada a Delegação para as Obras de Construção de Escolas Primárias (1941-1969) com o objetivo de executar o plano geral da rede escolar, denominado dos Centenários, que fixava o número, localização e tipos de escolas a construir para completo apetrechamento do ensino primário.Paralelamente à Delegação para as Obras de Construção de Escolas Primárias, coexistiu a Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário (1934-1969), criada pelo Decreto n.º 24 337, de 10 de agosto de 1934, responsável pela construção de edifícios do ensino técnico, médio (Institutos Comerciais, Industriais e Escolas de Regentes Agrícolas), liceal e ciclo preparatório do ensino secundário. Esta entidade tem a sua origem na Junta Administrativa do Empréstimo para o Ensino Secundário, criada pelo Decreto n.º 15 942, de 11 de setembro de 1928, com a missão de dar aplicação a um empréstimo de 40 000 contos, autorizado pelo mesmo diploma e “exclusivamente destinado à construção de edifícios para o funcionamento de liceus, à conclusão dos já iniciados e a grandes reparações daqueles em que os referidos estabelecimentos de ensino funcionam e constituem pertença ao Estado, e bem assim a aquisição de mobiliário e material didático necessário aos mesmos liceus, e ainda à despesa de instalação das residências de estudantes”.São também criadas pelo Estado Novo comissões para coordenar a construção de estabelecimentos de ensino superior agregados em cidades universitárias, nas três principais cidades do país: a Comissão Administrativa das Novas Instalações Universitárias (1933-1969) encarregada, desde 1933, de dirigir a construção dos hospitais escolares de Lisboa e do Porto, de escolas e lares de enfermagem, e das Obras dos Planos das Cidades Universitárias de Lisboa e do Porto; a Comissão para as Obras da Nova Cidade Universitária de Coimbra (1941-1969), criada em 1941.Em 1969, o Ministério das Obras Públicas foi reestruturado. Foi criada a Direção-Geral das Construções Escolares (1969-1985) pelo Decreto-Lei n.º O Decreto-Lei n.º 49 169, de 5 de agosto de 1969. De acordo com o preâmbulo do diploma, era intenção do Presidente do Conselho de Ministros (Marcelo Caetano) e do Ministro das Obras Públicas (Rui Silva Sanches) “intensificar, com sensíveis economias, o ritmo de instalações escolares e o seu apetrechamento”. Considerava-se que se tornara impraticável continuarem as obras de construção, ampliação e conservação dos edifícios escolares a cargo de vários serviços do Ministério das Obras Públicas, cada um dedicado a certo tipo de estabelecimentos ou tarefas de dada natureza.O novo organismo - Direção-Geral das Construções Escolares - entrou em funções a 1 de outubro de 1969. As suas atribuições eram “o estudo, projeto, construção, restauro, conservação e apetrechamento dos edifícios escolares de todos os graus e ramos do ensino, das residências de professores e estudantes, das instalações desportivas e culturais dos organismos Circum-escolares e de outras instalações compreendidas nos planos de construções escolares aprovados pelo Governo” (art.º 2.º do Decreto-Lei n.º 41 969, de 5 de agosto de 1969).Assim, na Direção-Geral das Construções Escolares foram incorporados tanto o pessoal como o património e competências dos vários serviços independentes então extintos.A Direção-Geral das Construções Escolares é extinta pela Lei Orgânica do X Governo Constitucional, de 17 de dezembro de 1985.No âmbito da reorganização do Ministério da Educação Nacional dirigida por Veiga Simão, surge a Direção-Geral da Administração Escolar (1971-1985). Instituída pelo Decreto-lei n.º 408/71, de 27 de setembro, e regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 46/73, de 12 de fevereiro, incumbia-lhe “efetuar a gestão do pessoal e das instalações e equipamento afetos aos estabelecimentos públicos de ensino, bem como exercer a superintendência administrativa e financeira sobre os mesmos estabelecimentos, sem prejuízo da autonomia concedida às Universidades”. Em matéria de instalações e equipamento, competia-lhe “organizar e manter atualizado o cadastro das instalações e equipamento existentes, velar pela sua guarda e conservação, inventariar as necessidades de novas instalações e equipamento e proceder à preparação e execução das operações atinentes à satisfação dessas necessidades, tendo sobretudo em vista a apresentação, por forma global e sistemática, à Direção-Geral das Construções Escolares, dos empreendimentos que devam ser executados por esse departamento”. Essa Direção teve também a missão de resolver a carência de instalações para o ensino preparatório e secundário, problema que a Direção-Geral das Construções Escolares não conseguia ultrapassar, pelo meio da construção de pavilhões (pré-fabricação). Dedicou-se igualmente à regulamentação e programação. Inicia-se, então, uma guerra de competências entre a Direção-Geral das Construções Escolares e a Direção-Geral da Administração Escolar. Na tentativa de pôr cobro a este conflito são criados grupos de trabalho constituídos por técnicos de ambos os organismos mas sem grande êxito. Finalmente, em 1985, pelo Decreto-Lei n.º 49/85, de 17 de dezembro, a Direção-Geral da Administração Escolar (ME) e a Direção-Geral das Construções Escolares (MOP) são fundidas na Direção-Geral dos Equipamentos Educativos (1985-1990), tutelada pelo Ministério da Educação. Entretanto, em 1979, é promulgada a Nova Lei das Finanças Locais que atribui às Câmaras Municipais todas as competências na área das construções/reparações de escolas primárias.Ao longo dos anos, ao ganhar e perder competências, a Direção-Geral dos Equipamentos Educativos foi mudando de nome. Em 1990, era novamente a Direção-Geral da Administração Escolar (1990-1993) que, além das construções escolares, assume atribuições e competência na administração e gestão dos recursos humanos da Educação. Em 1993, na reorganização da estrutura orgânica e funcional do Ministério da Educação (Decreto-lei n.º 133/93, de 26 de abril), cabe ao Departamento de Gestão de Recursos Educativos (1993-1999) “a conceção, a coordenação e o acompanhamento nas áreas da gestão dos recursos humanos ao serviço das escolas” bem como “da definição dos critérios que presidem ao ordenamento da rede escolar e dos equipamentos educativos, não didáticos, dos estabelecimentos oficiais de educação e ensino superior”. Este novo Departamento foi regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 139/93, de 26 abril. Sucede-lhe a Direção-Geral de Administração Educativa (1999-2002), cuja criação assenta em três grandes áreas: o “apoio à descentralização de competências administrativas e reforço da autonomia das escolas”, a “conceção técnico-normativa no âmbito do desenvolvimento dos recursos humanos e dos equipamentos educativos” e o “desenvolvimento de recursos instrumentais para apoio à organização das escolas que contribuam para a melhoria da prestação do serviço público de educação”( Decreto-Lei n.º 122/99, de 19 de abril).Em 2002, novo diploma reformou a orgânica do Ministério da Educação. Na nova estrutura orgânica do Ministério, a função de administração e gestão dos Recursos humanos autonomiza-se da administração e gestão dos equipamentos educativos. A primeira função coube à Direção-Geral dos Recursos Humanos da Educação. A segunda função foi atribuída à Secretaria-Geral (2002-2007), coadjuvada pelas Direções Regionais da Educação.De acordo com o ponto 3 do artigo 13.º do Decreto-lei n.º 208/2002, competia à Secretaria-Geral, em especial: “Conceber e documentar os termos de referência da inovação, qualidade, caracterização e normalização da arquitetura, especialidades e equipamentos básicos e do mobiliário dos estabelecimentos de educação e de ensino, bem como dos respetivos processos de contratação, articulando com as direções regionais de educação e com as autarquias locais a concretização desses termos de referência, com vista quer à melhoria permanente dos padrões de qualidade e segurança, técnicas e custos de construção e de adequação dos edifícios e dos espaços à sua função educativa quer ao apuramento ergonómico e funcional do mobiliário escolar e à sua certificação, sem prejuízo da necessidade de garantir a diversidade, complementaridade e flexibilidade, necessárias à racionalidade da oferta educativa”.A Secretaria-Geral do Ministério da Educação manteve esta função até 2006. O Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado retirou efetivamente da Secretaria-Geral do Ministério da Educação esta competência, criando ao mesmo tempo a empresa Parque Escolar, E.P.E. (Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de fevereiro), com a missão de “planeamento, gestão, desenvolvimento e execução do programa de modernização da rede pública de escolas secundárias e outras afetas ao Ministério da Educação”.

Custodial history

O Núcleo do Arquivo Técnico das Construções Escolares foi transferido para a Secretaria-Geral do Ministério da Educação em 2007.

Acquisition information

Transferência, 2007.

Scope and content

Contém processos de construção de edifícios escolares (salas de aula, cantinas e residências de professores) para os três graus de ensino: primário, técnico e secundário, superior. Contém ainda processos de aquisição de terrenos, empreitadas, fornecimento de mobiliário, entrega de edifícios e zonas de proteção e processos de conservação.Inclui copiador geral de correspondência expedida, correspondência recebida; copiador geral de ordens de serviço; processos individuais de funcionários, registo de assiduidade, contas de gerência.

Arrangement

O fundo encontra-se em tratamento sendo, por ora, constituído por 6 secções: Arquivo fotográfico, Arquivo de desenhos técnicos, Instalações para o Ensino Primário, Instalações para o Ensino Técnico e Secundário; Instalações Universitárias; Serviços Administrativos.

Access restrictions

Arquivo de livre acesso. Existe, no entanto, documentação sujeita a condições e a prazos de consulta, nos termos da Lei (Decreto-lei n.º 16/93 de 23 de janeiro: Regime geral de arquivos e do património arquivístico).

Conditions governing use

Consulta mediante marcação prévia.

Language of the material

Português

Physical characteristics and technical requirements

Bom estado de conservação

Other finding aid

Inventário parcial

Location

Depósito de Camarate.

Publication notes

BEJA, Filomena [et al.] - Muitos anos de escolas. Lisboa: Direcção-Geral da Administração Escolar/Secretaria-Geral do Ministério da Educação, 1990-2010. 3 vol.; RIBEIRO, Madalena Teotónio Pereira Bourbon - A documentação e os arquivos das construções escolares: as empreitadas de obras públicas no âmbito do Plano dos Centenários. Dissertação de Mestrado em Ciências da Informação e da Documentação, Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, Universidade de Lisboa, Fevereiro de 2009; SAMPAIO, Salvado José - O ensino primário: 1911-1969: contribuição monográfica. Lisboa: Instituto Gulbenkian de Ciência, 1975-1977. 3 vol.
 
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