Inspecção do Ensino Liceal

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Inspecção do Ensino Liceal

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Reference code

PT/MESG/AAC/IEL

Descriptive dates

1947-[s.m.]-[s.d.] / 1971-[s.m.]-[s.d.]

Holding entity

Secretaria-Geral do Ministério da Educação e da Ciência

Producer

Portugal. Ministério da Educação. Inspecção do Ensino Liceal

Biography or history

Criada em 1947 pelo Decreto-Lei nº. 36507, de 17 de Julho, estavam-lhe cometidas as seguintes competências: - apreciar as condições pedagógicas das instalações liceais e do material do ensino;- emitir parecer sobre os relatórios dos reitores;- emitir parecer sobre a distribuição do serviço e sobre os horários elaborados pelos reitores; - verificar a exatidão dos julgamentos dos exames;- tomar conhecimento do rendimento do ensino em cada liceu e em relação a cada professor;- elaborar estatísticas;- classificar o serviço dos professores dos grupos de 1 a 9;- apreciar o modo como são cumpridos os preceitos legais respeitantes ao ensino liceal;- proceder a inquéritos e sindicâncias e instruir processos movidos a professores;- proceder a estudos sobre os pontos de exame e elaborar anualmente esses pontos ou superintender na sua elaboração.Em 1971 o decreto-Lei nº. 408/71, de 27 de Setembro, promulga uma nova Lei Orgânica do Ministério da educação Nacional. A Inspecção do Ensino Liceal é extinta passando parte das suas competências para os Serviços de Inspecção, serviço dependente da Direcção-Geral do Ensino Secundário.

Legal status

Arquivo público

Scope and content

Este fundo contém as séries: Relatórios de professores e Relatórios dos reitores dos Liceus.

Access restrictions

Esta documentação pode ser consultada mediante requisição prévia.

Language of the material

Português

Physical characteristics and technical requirements

Bom estado de conservação.

Other finding aid

Inventários; Catálogos.

Related material

Fundo da Direcção Geral do Ensino Liceal. Fundo da Direcção-Geral do Ensino Técnico. Fundo da Junta Nacional de Educação.

Publication notes

Legislação e Leis orgânicas do Ministério da Educação.

Holding entities of associated archival units

Secretaria-Geral do Ministério da Educação.

Notes

Em algumas das atuais Escolas Secundárias, que herdaram os espólios dos antigos Liceus, existem Relatórios emanados pela Inspecção do Ensino Liceal.
 
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