Inspeção-Geral do Ensino Particular

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Inspeção-Geral do Ensino Particular

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Description level

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Reference code

PT/MESG/AAC/IGEP

Title type

Formal

Descriptive dates

1934-[s.m]-[s.d] / 1980-[s.m]-[s.d]

Dimension and support

36 cx.; papel

Holding entity

Secretaria-Geral do Ministério da Educação e da Ciência

Producer

Portugal, Ministério da Educação, Inspecção-Geral do Ensino Particular

Biography or history

Criada pelo Decreto-Lei nº 23 447, de 5 de Janeiro de 1934, a fim de dar resposta ao rápido e extenso desenvolvimento que o ensino particular teve em todo o País, como as estatísticas da altura davam a conhecer, e a criação de formas de atividade docente e discente, que a legislação não pudera prever.Compete a esta Inspeção-Geral exercer por parte do Estado a fiscalização, realizando "exames, vistorias, ou outras diligências", que deverão ser executadas, por inspetores, professores de qualquer grau ou ramo de ensino, médicos escolares "e outros funcionários dependentes do Ministério da Instrução Pública, dentro das respetivas aptidões oficiais".

Legal status

Arquivo público

Scope and content

Este fundo contém as seguintes séries documentais: Coleção de Circulares; Frequência e Aproveitamento Escolar; Processos de Alvarás; Processos Disciplinares; Processos Diversos; Relatórios de Estabelecimentos de Ensino; Vencimentos e outros abonos.

Access restrictions

Consulta disponível no Serviço de Leitura, na Av. 5 de Outubro, n.º 107, Lisboa, mediante requisição prévia. Alguma documentação deste Fundo, está sujeita aos prazos precaucionais estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de Janeiro, que estabelece o regime geral dos arquivos e do património arquivístico.

Language of the material

Português

Physical characteristics and technical requirements

Razoável estado de conservação

Other finding aid

Inventário

Location

Depósito de Camarate

Publication notes

Legislação e Leis Orgânicas do Ministério da Educação.

Holding entities of associated archival units

Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular; Direcções Regionais da Educação. Inspecção-Geral da Educação.

Notes

Parte da documentação da série dos Processos de Alvarás referentes a estabelecimentos de Ensino Particular encerrados, encontram-se à guarda da Direcção-Geral da Inovação e Desenvolvimento Curricular e os Alvarás dos estabelecimento de ensino em funcionamento, estão nas Direcções Regionais, entidades a quem compete a sua gestão. A consulta desta documentação carece de autorização dos organismos que têm a sua guarda.